Decreto que regulamenta mineração é aguardado para terça-feira (12)

A assinatura do decreto que regula o mercado de mineração é esperada para a próxima terça-feira (12). O marco regulatório é aguardado pelo setor como um importante passo para criar segurança jurídica e tornar o segmento atrativo para investimentos. O conteúdo do decreto, no entanto, ainda não foi tornado público.

A norma trará mudanças na regulamentação do Código Brasileiro de Mineração, que data de 1967, e regulará as atividades da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPN). Embora o conteúdo do decreto ainda seja desconhecido, há a expectativa de que o texto abra caminho para a exploração de milhares de áreas de mineração que estão paradas e de que o sistema de licitação desses campos seja ajustado.

Há a expectativa de que o decreto contenha disposições contidas na Medida Provisória 790, que perdeu vigência e não foi convertida em lei pelo Congresso. Uma das propostas da MP era que minas cujos direitos de lavra não fossem exercidos ou fossem suspensos seriam levadas a leilão de uma forma mais ágil do que o com o atual sistema de contagem de pontos para a concessão de outorgas, com leilão definido pelo lance de maior valor.

Marcello Ribeiro Lima Filho, sócio do Lima e Feilgeson Advogados, acredita que, se a mudança for contemplada pelo decreto, haverá a entrada de um volume interessante de novas áreas no mercado. O advogado ainda espera que ajustes em processos considerados antiquados – como métodos que não consideram o uso de tecnologias de geolocalização, restrições ao envio de documentos digitais, maior flexibilidade para a realização de pesquisas e adequação dos relatórios aos padrões internacionais – ajudem a dar celeridade à ANM e tornar o mercado mais atrativo aos investidores.

Embora reconheça que nem todas as mudanças demandadas pelo setor possam ser atendidas via decreto, Lima Filho avalia que a atualização do marco regulatório, especialmente no que tange aos padrões internacionais, facilita a abertura de capital de companhias brasileiras no exterior e pode levar à atração de companhias interessadas em projetos em fase incipiente (greenfield), como os investimentos de junior companies.

O advogado explica que, apesar dos esforços para revitalizar o mercado de mineração, as mudanças realizadas com o marco regulatório de 2013 trouxeram muitas incertezas. “A mineração é um negócio de longo prazo que só floresce em ambientes regulatórios estáveis”, comenta.

Fonte: Lexis 360