Portaria DNPM nº 70.389/maio de 2017: Elaboração de mapas de inundação para barragens de mineração é obrigatório

Em 17 de maio de 2017 foi publicada no Diário Oficial da União pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a Portaria DNPM nº 70.389/2017, que altera, integra e substitui as portarias DNPM nºs 416/12 e 526/13.

Essa nova Portaria, resultante de uma consulta pública lançada em dezembro de 2016 no site da DNPM e que contou com a participação de entidades do setor mineral e da sociedade, estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (fonte: dnpm.gov.br).

Dentre as alterações promovidas pela nova Portaria, podemos citar, entre outras, a obrigatoriedade de elaboração de mapa de inundação para todas as barragens de mineração, independente da categoria de risco que se enquadre, a fim de auxiliar na classificação referente ao Dano Potencial Associado (DPA). Para as barragens que já eram obrigadas a elaborar o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), a nova portaria exige a elaboração de mapa de inundação com mais elementos e detalhes.

Veja o que está escrito no Capítulo I da Portaria DNPM 70.389/17:

ART. 6° O EMPREENDEDOR É OBRIGADO A ELABORAR MAPA DE INUNDAÇÃO PARA AUXÍLIO NA CLASSIFICAÇÃO REFERENTE AO DANO POTENCIAL ASSOCIADO (DPA) DE TODAS AS SUAS BARRAGENS DE MINERAÇÃO, INDIVIDUALMENTE, EM ATÉ 12 MESES APÓS A DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA PORTARIA (19/06/2018), PODENDO PARA TAL, FAZER USO DE ESTUDO SIMPLIFICADO.
  • 1º O MAPA DE INUNDAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVE SER ELABORADO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO COM ART DE ACORDO COM O EXPRESSO NO ART. 44, RESPEITANDO AS BOAS PRÁTICAS DE ENGENHARIA E EXPLICITANDO O MÉTODO ADOTADO PARA SUA ELABORAÇÃO.
  • 6º PARA AS BARRAGENS DE MINERAÇÃO ENQUADRADAS NO DISPOSTO NOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 9.º, O ESTUDO DEVERÁ SER DETALHADO E O MAPA DE INUNDAÇÃO DEVE EXIBIR EM GRÁFICOS E MAPAS GEORREFERENCIADOS AS ÁREAS A SEREM INUNDADAS, EXPLICITANDO A ZAS E A ZSS, OS TEMPOS DE VIAGEM PARA OS PICOS DA FRENTE DE ONDA E INUNDAÇÕES EM LOCAIS CRÍTICOS ABRANGENDO OS CORPOS HÍDRICOS E POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS, RESPEITANDO O PRAZO DESCRITO NO CAPUT.

O mapa de inundação é muito importante para a avaliação do risco potencial da barragem e para determinar os alertas, os procedimentos e os processos que serão seguidos pelos operadores de barragens e pelas autoridades públicas em uma situação de emergência. Esse mapa apresenta onde a onda de cheia, resultante de uma possível ruptura de barragem, irá passar e com qual velocidade. Os mapas de inundação contêm as profundidades de alagamento, velocidades do escoamento, os tempos de permanência e de chegada da onda em cada ponto das áreas atingidas. Para a elaboração desses mapas, é necessário utilizar a modelagem hidrodinâmica.

Como escrevemos no post MODELAGEM HIDRODINÂMICA DA ONDA DE CHEIA DECORRENTE DA RUPTURA DE BARRAGEM, é essencial ter compreensão das consequências e proporções de possíveis eventos de ruptura de barragem, mesmo que sejam tomadas todas as providências necessárias para que um ruptura não venha a ocorrer. Dessa forma haverá maior segurança para a operação das barragens e garantia de que, na ocorrência de uma situação de emergência, as medidas pertinentes possam ser adotadas com a urgência necessária, reduzindo os riscos e protegendo, ao máximo, a população e o meio ambiente.

Além da obrigação de todas as barragens elaborarem o mapa de inundação, também se torna obrigatória, com a nova Portaria, a implementação de sistema de monitoramento nas barragens de mineração, e para as barragens de DPA alto, com população a jusante e construída ou alteada pelo método a montante, o empreendedor é obrigado a manter monitoramento com acompanhamento em tempo integral.

As operadoras de barragem têm até junho de 2018 para apresentar os mapas de inundação das barragens, ou seja, restam apenas 5 meses para se adequarem à Portaria quanto à esta questão.

Para o sistema de monitoramento o prazo é um pouco maior, maio de 2019, mas também é crítico tendo em vista a complexidade desses sistemas.

Fonte: AquaFluxus