MP de revitalização da indústria mineral é apenas aumento da CFEM

O que você imagina quando recebe a notícia que está sendo lançado um programa de revitalização da indústria mineral brasileira? De minha parte, pensava que viria um pacote com instrumentos creditícios, inovações referentes a garantias para os project finance do setor, possibilidade de criação de novas operações societárias que agregassem valor a essa atividade tão antiga quanto importante para o desenvolvimento de qualquer país. Sem mineração, não haveria o aparelho em que escrevo nem esse em que você me lê. Na atual crise econômica, é a exportação de commodities minerais que ainda sustenta a balança comercial brasileira, ao lado das commodities agrícolas.

Pois bem, espremendo as três medidas provisórias apresentadas como tal programa de revitalização no dia 25 de julho (MPs 789, 790 e 791) verifica-se que tudo não passou de um brutal aumento de CFEM, que é o royalty pago pelo setor mineral. O foco não está apenas nas alíquotas, que, à exceção do minério de ferro, foram levemente majoradas — sendo que algumas foram até reduzidas, como as que são utilizadas na construção civil. O problema central está na base de cálculo, que foi largamente ampliada.

Sabe-se que os recursos minerais são de propriedade da União (artigo 20, IX, CF), e é garantido ao minerador a propriedade do produto da lavra (artigo 176, caput, CF). A CFEM, também conhecida como royalty da mineração, é o preço público que a União cobra das pessoas que exploram a atividade minerária. Em termos bastante largos, é como se a União vendesse um bem (minério) por um preço (CFEM), que é devido por quem extrai o minério. Expus isso com detalhes em um livro resultante de minha tese de livre-docência em Direito Financeiro na USP[1].

No Brasil, esse royalty é calculado como uma fração do preço de venda do produto mineral, abatidos os tributos incidentes, o transporte e o seguro. Essa regra mudou pela MP 789. Agora, só será possível deduzir “os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários”.

Essa mudança na base de cálculo parece singela, mas 1) embute um brutal aumento nos custos de operação das empresas mineradoras, em um momento de séria crise no setor; e 2) possui nítidos sinais de inconstitucionalidade, pois majora o preço do minério vendido pela União (CFEM), em razão de fatores externos que são ínsitos à logística de cada empresa; com isso, passará a receber valores diferentes pela venda do mesmo bem. O aumento decorre da inclusão na base de cálculo da CFEM dos custos com transporte e seguro, bem como da modificação do critério para utilização dos tributos.

A exploração das atividades minerais é caracterizada pelo critério da rigidez locacional, isto é, os bens só podem ser extraídos de onde a natureza os criou. Não é como uma fábrica de tênis ou de cigarros, que pode ser montada e desmontada a partir de qualquer lugar do mundo, considerados diversos critérios econômicos — o que não ocorre na indústria mineral. Por exemplo: só se pode explorar o minério de ferro de Carajás a partir daquele local. Seria mais fácil se toda a atividade pudesse ser feita em locais próximos dos grandes centros urbanos, mas não é possível — tem que explorar o minério onde ele estiver localizado, e isso gera um enorme problema de logística, pois, para retirar esse ferro de Carajás e levá-lo até o porto de onde será escoado, é necessário transportá-lo por uma ferrovia com 900 quilômetros de extensão. Pela regra anterior, todo o custo desse transporte poderia ser abatido da base de cálculo da CFEM; pela nova regra, isso não será mais possível. Não sei os números para projetar o aumento de custos, mas é possível imaginar que se trata de algo bastante substancial.

Fonte: Conjur – Por Fernando Facury Scaff