Pagamentos atrasados aos DNPM têm multa moratória de 0,33%

By Brasil Mineral, novembro 6th, 2009 at 5:35 am - LINK PERMANENTE
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Com as alterações da lei nº 11.941/09, todos os pagamentos realizados em atraso perante o DNPM serão acrescidos de multa moratória de 0,33% a.d. limitada a 20% do débito inicial, além de juros mensais equivalentes à taxa SELIC mais 1% no mês em que ocorrer o pagamento, incidentes sobre o montante total do débito (principal + multa).